Finanças

  STF mantém regra da reforma da previdência que diminui aposentadoria por invalidez Por 6 votos a 5, Corte valida cálculo da EC 103 que reduziu o valor do benefício por incapacidade permanente Crédito: José Cruz/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal ( STF ) reconheceu nesta quinta-feira (18/12) a validade da regra da  reforma da previdência  (EC 103/2019) que diminuiu o valor pago como aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício é garantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) a quem tiver doença grave, contagiosa ou incurável que fique sem condição para continuar trabalhando. O benefício em questão era conhecido como aposentadoria por invalidez. A discussão no STF é se o seu pagamento deve ser feito de forma integral ou se deve seguir a regra estabelecida pela nova forma de cálculo, mais prejudicial ao segurado do INSS. Com a reforma, o valor desse tipo de aposentadoria deixou de ser pago de forma integral e passou a seguir o cálculo de 60% d...

TRF3 autoriza acúmulo de aposentadoria por invalidez e pensão por morte Sétima Turma considerou comprovada a dependência econômica de filho em relação ao pai  A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a um homem que recebe aposentadoria por invalidez em razão de esquizofrenia crônica e cujo pai era segurado.  “Restou comprovada a dependência econômica com relação ao falecido genitor, em virtude da incapacidade para atividades laborativas”, afirmou a relatora, juíza federal convocada Luciana Ortiz.  De acordo com a magistrada, “o benefício de aposentadoria por invalidez pode ser cumulado com pensão por morte, visto que o primeiro é direito do próprio segurado, considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto o segundo é decorrente da qualidade de dependente e percebido em face do...