Finanças

  STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Freepik INSS tentou tirar repercussão geral do caso, mas ministros mantiveram decisão Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contestavam a  decisão  do último ano na qual o STF reconheceu a repercussão geral da questão. A decisão foi unânime. Com isso, o tribunal será responsável por fixar uma tese válida para todos os casos sobre o tema no país. Ainda não há uma data marcada para o julgamento do mérito. “O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários q...