Finanças

  Tema 1.124 no STJ: é justo o segurado pagar pelos erros do INSS? O Tema 1.124, que está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), irá decidir se valor dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, quando por meio de prova não apresentada no processo administrativo, deve contar da data do requerimento administrativo ou da citação do INSS no âmbito do processo judicial. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Para ilustrar a questão, podemos pensar em um segurado que entra com o processo de aposentadoria e não apresenta todos os documentos necessários — talvez por desconhecimento, por responsabilidade de terceiros ou mesmo porque o INSS não cumpriu sua obrigação de emitir uma carta de exigência — e o pedido é indeferido. O segurado então recorre à Justiça e, na ação, junta esse documento que não tinha sido apresentado. O debate é: ele deve receber valores desde a data em que pediu a aposentadoria no INSS ou desde a data em que, no processo judicial, o...