Por unanimidade, STF determina devolução de ITCMD cobrado por estados sobre previdência privada Corte decidiu no ano passado que incidência é inconstitucional, mas Rio de Janeiro queria evitar restituição Plenário do STF durante sessão de julgamento — Foto: Gustavo Moreno/STF/26-02-2025 Em dezembro, o STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de previdência privada, em caso de falecimento do titular: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O governo do Rio de Janeiro recorreu e pediu para que a decisão só tenha efeito para casos futuros , para tentar evitar a restituição dos impostos que já foram cobrados. Entretanto, o relator, ministro Dias Toffoli, votou para rejeitar esse recurso, alegando que a aplicação somente no futuro seria "negar o próprio direito ao contribuinte" de receber de volta os impostos recolhidos indevidamente. Para Tof...
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