Do total de mais de 85 mil processos analisados, apenas 14,3% resultaram em planos de pagamento efetivamente homologados O superendividamento é uma realidade nos lares brasileiros e, também, nos tribunais. Segundo um estudo inédito da Predictus, banco de dados judiciais do país, o número de ações saiu de 409 em 2021 para 35.301 em 2024, o que representa um salto de 8.530% desde a entrada em vigor da Lei 14.181/2021 , conhecida como Lei do Superendividamento. A Lei do Superendividamento foi criada para proteger consumidores endividados e traz regras sobre a prevenção ao superendividamento e a renegociação desses valores. Essa lei abarca, por exemplo, a renegociação de dívidas de consumo — ou seja, contraídas por pessoa física para uso pessoal, familiar ou doméstico — como cartão de crédito e crédito rotativo, cheque especial, empréstimos pessoais e consignados, financiamentos de imóvel, entre outros. Hendrik Eichle...
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