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STF decide contra seguradoras em ação sobre reajuste por idade em planos de saúde

Sessão plenária do STF (Foto: Gustavo Moreno/STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estatuto do Idoso, que proíbe o reajuste das mensalidades devido ao ingresso na faixa etária de 60 anos, aplica-se também aos contratos assinados antes da entrada em vigor da lei, em 2004. Foram sete votos a favor do pleito dos segurados, e dois contrários. O julgamento foi suspenso para proclamação em outro momento. O resultado frustra as operadoras de plano de saúde, que defendem que apenas os contratos firmados após 2004 devem ser atingidos pela lei. A depender da modulação da decisão, que terá seus contornos esclarecidos no momento da proclamação, as operadoras de planos de saúde poderão ter de devolver valores cobrados a mais no passado. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) estima um impacto de até R$ 49 bilhões para as empresas no pior dos cenários. “A Presidência se compromete a trazer este feito para harmonizar aqui em plenário, presencialmente, os resultados, e juntos en...
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Reajustes nos planos de saúde: por que retirar direitos não é a solução

  Reajustes nos planos de saúde: por que retirar direitos não é a solução Na busca por equilíbrio financeiro, operadoras fazem manobras que prejudicam a assistência aos usuários Várias situações oneram e colocam em xeque a sustentabilidade das operadoras e dos planos de saúde no Brasil  (Ilustração: Julia Lopes/Veja Saúde) Os  reajustes  anunciados pelos planos empresariais e coletivos por adesão despertaram a atenção dos beneficiários em relação ao mecanismo de cobrança das  operadoras de  planos de saúde . Os aumentos deixam claro que há um problema de organização e justiça no setor de saúde privada, além de mostrar como está ficando difícil para os consumidores pagarem  mensalidades cada vez mais caras . Reajustes em planos individuais e coletivos Enquanto a  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)  aprovou um percentual de 6,06% para os  planos individuais e familiares  contratados após 01/01/1999 ou adaptados à Lei nº. 9656...
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Planos de saúde ‘falsos coletivos’ lesam consumidores com reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais Comissão de Direito Médico e da Saúde alerta para os cuidados na hora de contratar um plano Nos últimos anos, tem crescido o número de reclamações envolvendo os chamados planos de saúde “falsos coletivos”, modalidade de contratação que, apesar do nome, não garante a verdadeira coletividade exigida pela lei. O que caracteriza esse tipo de contrato é a ausência de vínculo real entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante. Em outras palavras, consumidores acabam aderindo a planos supostamente coletivos por meio de empresas ou associações, sem qualquer ligação entre si. De acordo com a secretária-geral adjunta da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Carolinni Almeida, a prática é ilegal e abusiva, trazendo sérios prejuízos ao consumidor. “Entre os principais problemas estão o elevado reajuste anual das mensalidades e a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora”, afirma. Enquanto os planos individuais têm os reajustes controlados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos coletivos podem sofrer aumentos bem superiores. “Há casos em que operadoras chegaram a aplicar até o triplo do percentual autorizado pela ANS. Além disso, quando os usuários passam a utilizar intensamente os serviços médicos, as empresas podem simplesmente rescindir o contrato, deixando famílias desamparadas”, completa a advogada especialista em Direito da Saúde. De acordo com Carolinni, quem enfrenta dificuldades na utilização do plano pode, inicialmente, registrar reclamação junto à operadora e, em seguida, abrir uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) no site da ANS. Também é possível denunciar práticas abusivas ao Idec e ao Procon. Mas se as medidas administrativas não surtirem efeito, o consumidor pode recorrer à Justiça. “Por meio de uma ação judicial com pedido de tutela de urgência, o consumidor pode requerer a declaração de que o seu contrato tem natureza jurídica de um plano de saúde individual/familiar; a proibição do cancelamento do contrato de forma unilateral; a redução dos percentuais de reajustes anuais e indenização por danos morais e materiais”, pontua a especialista. Carolinni ainda destaca que, para evitar transtornos posteriores à contratação de um plano de saúde, é importante que o consumidor avalie alguns pontos, como a cobertura, a rede credenciada, o valor da mensalidade e o tipo de contrato. “De maneira geral, o plano individual/familiar apresenta maior segurança por ser regulado pela ANS”, complementa.

Planos de saúde ‘falsos coletivos’ lesam consumidores com reajustes abusivos e cancelamentos unilaterais Comissão de Direito Médico e da Saúde alerta para os cuidados na hora de contratar um plano Nos últimos anos, tem crescido o número de reclamações envolvendo os chamados planos de saúde “falsos coletivos”, modalidade de contratação que, apesar do nome, não garante a verdadeira coletividade exigida pela lei. O que caracteriza esse tipo de contrato é a ausência de vínculo real entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante. Em outras palavras, consumidores acabam aderindo a planos supostamente coletivos por meio de empresas ou associações, sem qualquer ligação entre si. De acordo com a secretária-geral adjunta da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Carolinni Almeida, a prática é ilegal e abusiva, trazendo sérios prejuízos ao consumidor. “Entre os principais problemas estão o elevado reajuste anual das mensalidades e a pos...
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