Finanças

Por 7 votos a 3, Corte afasta tentativa de garantir correção de benefícios do INSS e dá fim à disputa judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da chamada revisão da vida toda e rejeitou, por 7 votos a 3, um último recurso apresentado por entidades de aposentados para tentar reverter a decisão que derrubou a tese. Com o resultado, a Corte consolida o entendimento de que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não têm direito de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo de suas aposentadorias. Na análise que terminou na última sexta-feira, a maioria dos ministros acompanhou o relator, Nunes Marques, que votou pela rejeição dos pedidos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). Também seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Ao votar, Nunes Marques afirmou que a controvérsia já havia sido amplamente analis...

  Suprema Corte define novos rumos para o cálculo de benefícios e encerra uma das maiores expectativas dos segurados. Uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o imposto sobre herança, sobre valores de previdência privada em todos os estados do país. Ainda assim, quem recebe esses recursos continua sujeito ao pagamento de Imposto de Renda, conforme o regime tributário escolhido. Independentemente da modalidade (PGBL ou VGBL), o recebimento é tributado, mas a forma de cobrança varia conforme o regime escolhido pelo titular ou beneficiário no momento da concessão do benefício. Essa escolha do regime tributário — que pode ser progressivo ou regressivo — deixou de ser um detalhe técnico e passou a ser decisiva para o resultado final, tanto para quem quer garantir renda na aposentadoria quanto para quem busca eficiência na sucessão patrimonial. Especialistas ouvidos pelo  InfoMoney  afir...

Sessão plenária do STF (Foto: Gustavo Moreno/STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estatuto do Idoso, que proíbe o reajuste das mensalidades devido ao ingresso na faixa etária de 60 anos, aplica-se também aos contratos assinados antes da entrada em vigor da lei, em 2004. Foram sete votos a favor do pleito dos segurados, e dois contrários. O julgamento foi suspenso para proclamação em outro momento. O resultado frustra as operadoras de plano de saúde, que defendem que apenas os contratos firmados após 2004 devem ser atingidos pela lei. A depender da modulação da decisão, que terá seus contornos esclarecidos no momento da proclamação, as operadoras de planos de saúde poderão ter de devolver valores cobrados a mais no passado. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) estima um impacto de até R$ 49 bilhões para as empresas no pior dos cenários. “A Presidência se compromete a trazer este feito para harmonizar aqui em plenário, presencialmente, os resultados, e juntos en...

STF valida alta programada e fim automático de auxílio-doença do INSS Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que autoriza o fim automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem que seja necessária a realização de nova perícia médica do beneficiário. Pela mesma decisão, o INSS também fica autorizado a estimar uma data, anterior aos 120 dias, para a cessação automática do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, também sem perícia médica. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 desta sexta-feira (12). O tema possui repercussão geral. Isso significa que a decisão do Supremo é vinculante, isto é, deve servir de base para a análise de todos os casos semelhantes que tramitem em qualquer tribunal do país. Os procedimentos foram inseridos por duas medidas...

Justiça confirma acúmulo de pensão e aposentadoria: viúvas e viúvos garantem direito de receber os dois benefícios ao mesmo tempo com atrasados de até 5 anos e valores que podem ultrapassar R$ 70 mil Foto: Justiça confirma acúmulo de pensão e aposentadoria: viúvas e viúvos garantem direito de receber os dois benefícios ao mesmo tempo com atrasados de até 5 anos e valores que podem ultrapassar R$ 70 mil Justiça confirma acúmulo de pensão por morte e aposentadoria; beneficiários garantem renda dobrada e atrasados que podem chegar a centenas de milhares de reais. Por muito tempo, a dúvida atormentou aposentados e pensionistas: afinal, é possível  acumular pensão por morte e aposentadoria ? A resposta da Justiça é clara — sim, em muitos casos é permitido receber os dois benefícios. A decisão abre caminho para que  viúvas e viúvos  aumentem sua renda mensal e, em milhares de ações, recebam também  atrasados de até cinco anos . Essa possibilidade está prevista em diferente...

  STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Freepik INSS tentou tirar repercussão geral do caso, mas ministros mantiveram decisão Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contestavam a  decisão  do último ano na qual o STF reconheceu a repercussão geral da questão. A decisão foi unânime. Com isso, o tribunal será responsável por fixar uma tese válida para todos os casos sobre o tema no país. Ainda não há uma data marcada para o julgamento do mérito. “O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários q...