STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição.

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INSS tentou tirar repercussão geral do caso, mas ministros mantiveram decisão

Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contestavam a decisão do último ano na qual o STF reconheceu a repercussão geral da questão. A decisão foi unânime.

Com isso, o tribunal será responsável por fixar uma tese válida para todos os casos sobre o tema no país. Ainda não há uma data marcada para o julgamento do mérito.

“O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos”, assinalou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, em seu voto no julgamento dos embargos.

Quando o Supremo reconheceu a repercussão geral do caso, em 2024, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, ressaltou que a questão é relevante e que há um grande número de processos sobre o tema, com risco de decisões conflitantes. Somente no STF, foram identificados 91 casos semelhantes.

No recurso extraordinário, o INSS questiona uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Essa corte concedeu aposentadoria a uma mulher que não pagou a contribuição previdenciária antes da reforma da Previdência.

Os valores foram quitados somente depois da promulgação da emenda constitucional que instituiu a reforma. O TRF-4 entendeu que isso não altera o tempo de serviço da segurada, mas o INSS alega que a contribuição atrasada não pode ser usada para atender à regra de transição.

Clique aqui para ler o voto de Alexandre
RE 1.508.285

Fonte:https://www.conjur.com.br/2025-fev-24/stf-mantem-repercussao-geral-sobre-contribuicao-atrasada-para-tempo-de-aposentadoria/

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