Finanças

  Por unanimidade, STF determina devolução de ITCMD cobrado por estados sobre previdência privada Corte decidiu no ano passado que incidência é inconstitucional, mas Rio de Janeiro queria evitar restituição Plenário do STF durante sessão de julgamento — Foto: Gustavo Moreno/STF/26-02-2025 Em dezembro, o STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de previdência privada, em caso de falecimento do titular: o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O governo do Rio de Janeiro recorreu e  pediu para que a decisão só tenha efeito para casos futuros , para tentar evitar a restituição dos impostos que já foram cobrados. Entretanto, o relator, ministro Dias Toffoli, votou para rejeitar esse recurso, alegando que a aplicação somente no futuro seria "negar o próprio direito ao contribuinte" de receber de volta os impostos recolhidos indevidamente. Para Tof...

  Tensão política na Previ pode impactar outros fundos, dizem especialistas Caso sejam constatadas irregularidades, escalada do caso pode afetar imagem de outros fundos de pensão ligados à administração governamental Fachada do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília   • Foto: Divulgação/Flickr TCU Uma eventual escalada da tensão política sobre o   caso Previ   deve afetar a imagem de outros fundos de pensão ligados à administração governamental, segundo especialistas ouvidos pela   CNN . Em um primeiro momento, a gestão dos outros fundos não deve ser impactada a médio e longo prazos, mas o escrutínio público passa a aumentar a medida em que o  Tribunal de Contas da União (TCU) apura indícios de má gestão ou de irregularidades . "Temos que esperar a solução técnica, mas, se houver indícios de irregularidades, vai aumentar a tensão política sobre a Previ. É o maior fundo de pensão do Brasil e isso [essa tensão] tende a se alastrar para outro...

  Brasileiros comemoram nova lei da aposentadoria aos 55 anos para trabalhadores com carteira assinada Em 2025, a aposentadoria especial no  Brasil  continua a ser uma importante opção para trabalhadores que enfrentaram condições de trabalho adversas. Esta modalidade é voltada para aqueles que, ao longo de suas carreiras, estiveram expostos a ambientes insalubres ou perigosos, permitindo que se aposentem mais cedo, aos 55 anos. O objetivo principal é garantir que esses trabalhadores possam desfrutar de uma vida pós-trabalho com mais qualidade, após anos de exposição a riscos ocupacionais. As leis que regem essa modalidade estão em constante atualização para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos de maneira justa e eficaz. Critérios para aposentadoria especial Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos, como substâncias químicas, ruídos excessivos ou condições de trabalho insalubres. O  Projeto...

  É irrefutável que Brasil precisará de várias reformas da Previdência ao longo do tempo, diz Ceron Secretário do Tesouro destaca aumento do peso dos gastos previdenciários no Orçamento e também chama atenção para o crescimento do BPC BRASÍLIA - O secretário do  Tesouro Nacional ,  Rogério Ceron , disse nesta segunda-feira, 24, que é “irrefutável” a avaliação de que o Brasil precisará passar por diversas reformas da Previdência ao longo do tempo. O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população levam a esse diagnóstico, afirmou. “Esses dois fatores, expectativa de vida e uma questão demográfica, geram uma pressão, e você tem de atualizar as condições de tempos em tempos”, disse o secretário, em entrevista ao vivo à  Exame . “O País deveria, cada vez mais, tratar isso com naturalidade e com seriedade.” Ceron disse que, para manter investimentos e uma carga tributária que “permita o desenvolvimento da economia”, é necessário fazer esse tipo de ajuste. “...

  STF mantém repercussão geral sobre contribuição atrasada para tempo de aposentadoria O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na última sexta-feira (21/2) a repercussão geral do julgamento sobre a possibilidade de uso da contribuição previdenciária atrasada e paga após a reforma da Previdência de 2019 para contabilização da regra de transição da aposentadoria por tempo mínimo de contribuição. Freepik INSS tentou tirar repercussão geral do caso, mas ministros mantiveram decisão Os ministros analisaram, em sessão virtual, embargos de declaração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que contestavam a  decisão  do último ano na qual o STF reconheceu a repercussão geral da questão. A decisão foi unânime. Com isso, o tribunal será responsável por fixar uma tese válida para todos os casos sobre o tema no país. Ainda não há uma data marcada para o julgamento do mérito. “O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários q...

  Pessoas com 50 mais: sem emprego e sem idade para se aposentar Marcus Orione explica que a emenda constitucional de 2019, do governo Bolsonaro, que alterou as regras da aposentadoria, diminuiu a possibilidade da concessão por idade e também por tempo de contribuição Por  Sandra Capomaccio O Censo Demográfico do IBGE de 2022 aponta o envelhecimento da população: o número de idosos cresceu 57,4% em 12 anos – Foto:  RDNE Stock project / Pexels ' A economia começa a mostrar sinais de recuperação com o aumento no número de pessoas com emprego formal, conhecido como emprego com carteira assinada, segundo dados divulgados pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Emprego.  O que mais preocupa no último boletim é que 90% das vagas foram ocupadas por jovens de até 24 anos. Já para os brasileiros com mais de 50 anos, o cenário é oposto: 160 mil vagas foram fechadas. Esse grupo está sem emprego e ainda não tem idade para se aposenta...

  Saiba como passa a funcionar a portabilidade entre planos de previdência A partir de agora, as informações referentes aos prazos de acumulação no plano de previdência privada (aberta ou fechada) originário devem ser enviadas da entidade de origem para a de destino em todos os casos de portabilidade. É o que definem as regras fixadas por nova instrução normativa assinada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (18). A definição das novas regras para os procedimentos de portabilidade era esperada pelo mercado, já que regulamenta a mudança legislativa concretizada pela Lei nº 14.803, de 2024,  que alterou o momento da opção pelo regime de tributação  (regressivo ou progressivo). Se antes a opção era feita logo após a inscrição no plano, agora o participante pode escolher a ...

  Rombos e CPI: histórico de fundos reforça necessidade de auditoria na Previ TCU iniciou auditoria na gestão da Previ, após um déficit de R$ 14 bilhões no Plano 1 entre janeiro e novembro de 2024 Para especialistas consultados pela  CNN , o histórico de prejuízos e suspeitas em fundos de pensão deixam lições que devem ser aplicadas no recente caso da  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) . A principal delas é de que: uma apuração profunda e sem viés político deve ser efetivada. O  Tribunal de Contas da União (TCU)  iniciou, em 11 de fevereiro,  uma auditoria na gestão da Previ, após um déficit de R$ 14 bilhões no Plano 1 entre janeiro e novembro de 2024 . A solicitação partiu do ministro Walton Alencar Rodrigues, que expressou “gravíssimas preocupações” com o resultado do fundo. Resultados do Plano 1 da Previ em 2024 Após resultado de novembro, TCU aprovou abertura de auditoria na gestão do fundo Acumulado no ano Fonte:  Previ Gráfi...